Política de Privacidade e LGPD

O grupo CONVERSATIO, aqui referido como “CONVERSATIO”, categorizado como Controlador, é formado pelas empresas CONVERSATIO ARBITRAGEM & MEDIAÇÃO LTDA, CNPJ 30.274.645/0001-83, e INSTITUTO CONVERSATIO CNPJ xxxxx, ambos com sede na Rua D. Francisca n. 551, centro, em Joinville-SC, CEP 89.201-250, torna pública sua Política de Privacidade, nos seguintes termos:

1. DEFINIÇÕES

Este Termo estabelece as normas de uso e de segurança das ferramentas digitais disponibilizadas pela Conversatio, e sempre que usadas com a primeira letra em maiúscula, no plural ou no singular, terão o significado abaixo apresentado:
“Site da Conversatio” é o website da Conversatio (www.conversatio.com.br), que inclui a Conversatio Digital (Sistema de Gerenciamento de Processos) e Plataforma EAD;

“Conversatio Digital” é a área logada constante no Site da Conversatio que consiste em uma plataforma eletrônica disponibilizada pela ADAM SISTEMAS que permite a realização de todos os atos procedimentais de arbitragem, mediação e negociação sejam realizados de forma digital;

“Conversatio EAD” é a área logada constante no Site da Conversatio que consiste em uma plataforma eletrônica disponibilizada pela EAD PLATAFORMA que permite a realização de cursos disponibilizados pela Conversatio, próprios e de terceiros;

“Credenciais de Acesso” significa o login e senha recebidos pelo usuário para acesso às áreas logadas da Conversatio Digital e Conversatio EAD;

“Propriedade Intelectual” refere-se aos programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, templates, invenções, modelos de utilidade, desenho industrial, obras artísticas, científicas ou literárias e todos os materiais, obras, planos e objetos, em qualquer formato ou suporte físico, que sejam passíveis de proteção com base na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), na Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998), na Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), em convenções internacionais de que o Brasil seja parte ou em
leis nacionais dos países em que a Conversatio atue e disponibilize acesso à Plataforma Digital e EAD, que sejam de titularidade, posse, domínio da Conversatio, ou que sejam por ela utilizados na criação, fornecimento e manutenção de seus serviços digitais, estejam eles registrados, patenteados, com pedido o de registro ou depósito pendente, ou não;

“Termos” são estes Termos de Uso e Adesão;

“Usuário ou Você” refere-se a visitante do Site da Conversatio ou um usuário ou cliente logado a Conversatio Digital/EAD e que possui uma Credencial de Acesso como parte, advogado, árbitro ou assistente do tribunal arbitral de um procedimento arbitral, de mediação, de negociação ou de aluno, professor ou visitante do(s) curso(s) EAD.

2. O QUE É ESTE DOCUMENTO?

Esse documento expressa as normas de uso do site da Conversatio que todo usuário deverá observar. Ao utilizar nossos serviços, usuários, visitantes e cliente declaram-se cientes de que serão coletados e serão usadas suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

3. QUEM É RESPONSÁVEL PELO SITE DA CONVERSATIO?

A Conversatio Arbitragem & Mediação Limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.274.645/0001- 83, com sede na Rua Dona Francisca, 551, Centro, Joinville-SC (“Conversatio”).

4. O QUE É O SITE DA CONVERSATIO?

O Site da CONVERSATIO (www.conversatio.com.br) é o site que contém todas as informações relevantes sobre a empresa, equipe e serviços ofertados.
Além disso, possui duas áreas logadas do Sistema Adam que é a plataforma online que possibilita às partes, advogados, árbitros e assistentes do tribunal de um procedimento arbitral, de mediação ou de negociação realizar todos os atos procedimentais necessários de forma digital e também à plataforma EAD que oferece cursos à distância.

Importante destacar que os Usuários que possuem Credenciais de Acesso deverão observar além das regras aqui constantes, o Regulamento de Arbitragem, o Regulamento de Mediação, o Regulamento de Negociação e o Código de Ética e as normas de acesso aos cursos.

5. ACEITE DOS TERMOS

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara que leu e compreendeu todas as suas regras.

A partir do momento em que você aceitar esses Termos, as regras contidas nesses documentos passarão a regular a sua relação com a Conversatio no que se refere ao uso do site.

Você, ainda, declara estar ciente de que esses Termos poderão vir a ser alterados a qualquer tempo, sendo que no caso de alterações a Conversatio irá disponibilizá-lo no site com informações sobre as alterações.

Caso discorde ou tenha dúvidas sobre o conteúdo destes Termos, por favor não utilize o site da Conversatio e entre em contato com através do e-mail contato@conversatio.com.br.

6. OBRIGAÇÕES GERAIS

6.1 – Obrigações e declarações do Usuário. Você, ao concordar com estes Termos, concorda em utilizar o site da Conversatio com responsabilidade e boa-fé, dentro dos limites estabelecidos por estes Termos e pelas funcionalidades do site;

6.2- Integridade do site da Conversatio e violações dos Termos. Você não poderá:
a) Modificar, apagar, sabotar ou de qualquer forma violar, ou auxiliar, incentivar ou facilitar a terceiro a violação, do site da Conversatio, seja o componente web ou o serviço conectado subjacente, se existentes;
b) Violar conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual da Conversatio ou de qualquer afiliado, subcontratado ou parceiro;
c) Violar conteúdo protegido por sigilo e confidencialidade;
d) Não buscar, abordar ou aceitar abordagem de terceiro para, de qualquer forma utilizar o site da Conversatio ou qualquer de seus componentes para fraudar estes Termos e/ou violar a lei, ou terceiro a realizar esses atos;
e) utilizar o site da Conversatio para divulgar informações que, de qualquer forma, possam implicar violação à legislação brasileira, a direitos de propriedade da Conversatio e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos de propriedade intelectual e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
f) empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o site da Conversatio para práticas nocivas à empresa ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
g) reproduzir, adaptar e ou modificar, no todo ou em parte, o site da Conversatio, sem a autorização;
h) publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus ou quaisquer outros elementos nocivos que possam, de qualquer forma interferir, no bom funcionamento do site da Conversatio ou nos dispositivos informáticos de seus Usuários;
i) utilizar o site da Conversatio para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado;
j) utilizar o site da Conversatio, ou permitir seu uso, para benefício ilícito próprio ou de terceiros.

7. OBRIGAÇÕES QUANTO A UTILIZAÇÃO DA CONVERSATIO DIGITAL/EAD

Você, ao concordar com estes Termos, concorda além das disposições previstas nas obrigações gerais em:
a) Zelar pela manutenção da confidencialidade e sigilo de suas Credenciais de Acesso, concordando que são pessoais e intransferíveis e, em caso de suspeita de comprometimento do sigilo e confidencialidade das suas Credenciais de Acesso, Você
deverá informar a Conversatio;
b) Observar as Regras da Conversatio Digital;
c) Não copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o seu acesso, a Conversatio Digital/EAD;
d) Não divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados dos Usuários;
e) Manter o endereço de e-mail cadastrado sempre atualizado junto à Conversatio.

8. EXCEÇÕES DE GARANTIAS

a)Serviços de terceiros. Ao utilizar o Site da Conversatio, o Usuário tem ciência de que tal uso depende ou pode depender da contratação de serviços de terceiros, tal como acesso à rede de internet, entre outros, sendo que a Conversatio não garante que tais serviços sejam adequados ou suficientes para possibilitar o uso sem falhas ou defeitos. Falhas de equipamentos ou dispositivos móveis. A Conversatio não pode garantir a absoluta segurança, integridade e confidencialidade dos dados, pessoais ou não, inseridos no site da Conversatio caso os dispositivos móveis ou fixos utilizados para acesso ao site apresentem, por si, vulnerabilidades de segurança, sejam elas acidentais (erros, bugs, etc) ou propositais, sejam elas causadas por terceiros (malware, violação de código, ataques cibernéticos) ou pelo próprio Usuário (por meio de procedimentos que diminuem a segurança do dispositivo, como jailbreak ou obtenção de acesso root).
b)Disponibilidade e Continuidade do site da Conversatio. A Conversatio não garante a disponibilidade contínua do site, estando este sujeito a interrupções por falha ou manutenção, podendo ainda ser alterado, suspenso ou cancelado a seu critério.

9.EXCEÇÕES DE RESPONSABILIDADE

a)A Conversatio, subcontratantes e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que o Usuário ou terceiro venha a experimentar direta ou indiretamente relacionados ao uso do site, decorrentes de culpa exclusiva ou dolo do Usuário ou terceiros. O Usuário também reconhece que Conversatio não é responsável por qualquer tipo de danos oriundos de, mas não limitado a falhas dos equipamentos; vulnerabilidades de segurança nos dispositivos de acesso ao site, danos causados por ações ou omissões do Usuário; utilização indevida dos equipamentos e dispositivos; interrupções ou erros na transmissão de dados pela internet ou telefonia celular; intervenção de qualquer espécie do poder público ou ainda força maior ou caso fortuito.

b)Compartilhamento de Credenciais de Acesso. Em nenhuma hipótese, a Conversatio se responsabiliza no caso do compartilhamento das Credenciais de Acesso com terceiros, assumindo o Usuário todos os riscos relacionados a sua decisão de compartilhamento ou disponibilização das Credenciais de Acesso.

c)Danos sofridos por interferência de terceiros. A Conversatio, subcontratadas e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que Usuário ou terceiro venham a experimentar em razão da interferência ilegítima de terceiros no site.

d) O Usuário entende e concorda que a Conversatio irá adotar medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados. No entanto, a Conversatio não garante de forma alguma que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas à interferência de terceiros (hackers, entre outros). Ao aceitar o termo de uso e/ou usar o site o Usuário entende e assume expressamente esse risco e concorda que a Conversatio não será responsável por tal conduta.

e)Direito de regresso. Caso a Conversatio seja implicada de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um Usuário ou pessoas pelas quais o Usuário é responsável, o Usuário se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar a Conversatio de qualquer responsabilidade e de qualquer possível resultado negativo. Ainda, a Conversatio terá direito integral de regresso contra seus Usuários quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um Usuário.

f)Acesso a logs. A Conversatio não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação que não digam respeito ao próprio Usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.

g)Caso fortuito e Força Maior. O Usuário concorda que, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, a Conversatio não será responsabilizada.

10. INDENIZAÇÃO

O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Conversatio, sócios, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do site; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Licenciamento Conversatio. Estes Termos concedem ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva, gratuita e intransferível de acesso à Conversatio Digital/EAD, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar ou permitir o uso para qualquer outra finalidade que não expressamente prevista nestes Termos. Assim, o Usuário declara-se ciente de que é terminantemente proibido copiar, modificar, distribuir ou vender serviços disponibilizados pela Conversatio, por meio da Conversatio Digital/EAD, bem como qualquer parte desta.

Propriedade intelectual da Conversatio. A Conversatio é titular exclusiva de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos do site, bem como o código-fonte, inteligência artificial, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que ajudam a caracterizar o site, a aplicação em si, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial. É estritamente proibido qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição do website, do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla “Propriedade Intelectual” (conforme definição acima) em parte ou no todo. O Usuário também concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte do site da Conversatio.

12. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Os Termos vigerão por prazo indeterminado, a partir do primeiro acesso do Usuário ao site da Conversatio.

Qualquer violação em relação ao uso da Conversatio Digital/EAD será prontamente comunicada à Secretaria da Conversatio que reportará o ocorrido ao administrador da CONVERSATIO, que adotará as medidas as quais entender cabíveis.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Conversatio e o Usuário.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

Estes Termos constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do site da Conversatio e suas plataformas virtual e EAD. Qualquer falha da Conversatio para impor ou exercer qualquer disposição destes Termos ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

14. LEI E FORO APLICÁVEIS

Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.Nos termos do artigo 52, § 7. da Lei 13.853/19, na ocorrência de algum conflito decorrente do presente Termo de Adesão, aderente e CONVERSATIO, declaram que concordam inicialmente em submeter à Mediação, em instituição escolhida pela parte que fizer o convite, e cujo mediador será escolhido por ambas as partes. Os custos serão suportados em partes iguais. Em não sendo possível resolver o conflito pela Mediação, fica eleito o Foro de Joinville como competente para dirimir eventuais controvérsias.

15. DÚVIDAS, SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES

Se Você tiver qualquer dúvida, sugestão, reclamações entre em contato conosco: contato@conversatio.com.br