Perguntas Frequentas

Arbitragem

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Perguntas Frequentes

1Quando optar pela Arbitragem?
A Arbitragem pode ser utilizada em qualquer momento do conflito. Estando ele judicializado ou não, como também preventivamente, por ocasião da celebração de contratos.
2Quais são as vantagens da Arbitragem?
a) Celeridade: o prazo para encerramento de um procedimento arbitral será aquele estipulado pelas partes e, se nada for previsto a respeito, determina a lei 9.307/96, que será em 180 (cento e oitenta) dias; b) Segurança: a sentença arbitral produz todos os seus efeitos legais e jurídicos idênticos aos das decisões judiciais, não sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário, podendo ser executada judicialmente, em caso de seu descumprimento; c) Especialização: na Arbitragem, os árbitros são profissionais especializados, que decidem, com absoluto conhecimento de causa, o conflito em questão, com objetividade, técnica e precisão; d) Economia: as despesas incidentes na Arbitragem (taxas de administração e honorários dos advogados e árbitros), na maioria dos casos, são inferiores às despesas que decorrem dos processos que correm perante a Justiça Comum, isto porque o procedimento arbitral reduz os custos de tempo das partes, e permitem que as pendências não exijam acompanhamentos e constantes manifestações em outras instâncias ou recursos que atrasem a decisão. Possui melhor custo-benefício: quanto menor o tempo despendido na disputa, menor o custo das partes, sejam esses custos de oportunidade ou de transação; e) Confidencialidade: a condução do procedimento arbitral e o resultado de suas decisões são de conhecimento restrito às partes, advogados, árbitros e à Instituição Arbitral, exceto se, expressamente, as partes autorizarem a sua divulgação, diferentemente do que acontece com os procedimentos e decisões proferidas na justiça comum, que são do conhecimento público, com exceções que justifiquem expressamente o sigilo necessário; f) Exeqüibilidade: caso a sentença não seja cumprida de forma espontânea, o que na maioria dos casos ocorre, pois as empresas e as pessoas não querem perder a prerrogativa do sigilo e sua reputação no mercado, o credor poderá, perante o juízo Estatal, ingressar diretamente com uma ação de execução, não sendo necessária uma rediscussão do mérito do caso (processo de conhecimento); g) Flexibilidade: o procedimento arbitral pode correr em qualquer cidade definida entre as partes; h) Reputação: a literatura especializada defende que as empresas as quais desejam utilizar a arbitragem não pretendem alongar discussões jurídicas, preferindo resolver eventuais disputas de modo mais rápido. A arbitragem, assim, agrega valor às empresas.
3O que PODE ser resolvido por Arbitragem?
Questões patrimoniais, que possam ser avaliadas e quantificadas economicamente, que digam respeito aos direitos em que as partes possam livremente dispor e contratar. Algumas áreas de aplicação passíveis de solução por arbitragem: • Questões Empresariais, Civis e Internacionais; • Comercial, Industrial e Trabalhista; • Societário e Imobiliário; • Administração de Empresas e Terceiro Setor; • Administração Pública (licitação, concessão de serviços, parceria público-privadas); • Marítima, Portuária e Aduaneira; • Seguros e Franquia; • Relações Condominiais e de Consumo; • Mercado Acionário, Finanças e Economia; • Transportes e Telecomunicações;
4Que pessoas poderão recorrer à Arbitragem para a solução de seus conflitos?
Pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas, independente do valor ou natureza do conflito em questão, poderão valer-se da arbitragem para fins de solução extrajudicial de um conflito envolvendo bens patrimoniais disponíveis.
5O que NÃO pode ser resolvido por arbitragem?
Questões que envolvam direitos indisponíveis, porque necessitam da intervenção do Poder Judiciário. Por exemplo, os direitos relativos ao nome da pessoa (filiação, pátrio poder, casamento), estado civil, impostos, questões previdenciárias e delitos.
6A Arbitragem pode ser realizada mesmo quando já existir um processo judicial em curso?
Sim. A Arbitragem pode ser realizada mesmo existindo um processo judicial em curso. Caso as partes optem pelo procedimento arbitral, o processo judicial, por força de lei, deve ser extinto, tendo em vista que o procedimento arbitral passa a ser o meio escolhido pelas partes para resolução do conflito.
7Quanto tempo leva uma Arbitragem?
A previsão legal para a duração de uma Arbitragem é de até 6 (seis) meses.
8O que é Cláusula arbitral (ou compromissória)?
Cláusula arbitral (ou compromissória) é a convenção através da qual as partes, em um contrato, se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam advir desse contrato. A cláusula arbitral deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento em separado que a ele se refira. (aditamento contratual, por exemplo.
9Pode uma parte se recusar a instituir a arbitragem quando, no contrato, constar a cláusula da arbitragem?
A cláusula arbitral é obrigatória e vinculante para as partes, que optaram, por livre e espontânea vontade, como mecanismo extrajudicial definitivo de solução de conflito.
10O que é Compromisso Arbitral?
O Compromisso Arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio existente à arbitragem. A principal diferença entre a cláusula arbitral e o compromisso é que na primeira, as partes convencionam que uma futura controvérsia, ainda não surgida, poderá vir a ser decidida por arbitragem, enquanto que na segunda as partes, diante de um conflito já em curso (existente), resolvem ratificá-lo mediante este instrumento.
11Quais são os custos para se inserir a Cláusula Compromissória em um contrato?
Não há custos iniciais para se utilizar da cláusula compromissória padrão do Conversatio, nem para se optar pela via arbitral antes de surgido um litígio. Apenas existirão custos após o surgimento de uma disputa contratual, com a solicitação de instauração da arbitragem. Nesse sentido, serão cobrados os custos necessários pelos serviços prestados para a administração do procedimento pelo Conversatio, além dos honorários dos árbitros ou mediador.
12Quem paga as despesas com a arbitragem?
A Lei de Arbitragem não estabelece como as partes devem arcar com os honorários e despesas relacionadas ao procedimento arbitral. Em regra, a arbitragem é custeada pelas partes, em igual proporção. No caso de não pagamento das despesas, por qualquer das partes, poderá a outra parte adiantá-las, de modo a evitar a suspensão da arbitragem, procedendo-se ao acerto das contas ao final do procedimento. Poderão as partes, ainda, estipular o ressarcimento total dos valores da outra, se vencedora na controvérsia submetida na arbitragem. As despesas com Honorários do Árbitro também poderão ser rateadas entre as partes, sob prévio acordo, quando não disposto de outra forma.
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